TCE-RJ aprova as contas de Japeri de 2013

A prestação de contas de administração financeira do município de Japeri, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que, na sessão plenária desta terça-feira (19/8), seguiram o voto do relator do processo, conselheiro Aloysio Neves. O parecer do TCE-RJ seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final. Receita Líquida – A Receita Corrente Líquida (RCL) é formada pela soma das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes. Ela serve como base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal, entre outros. No primeiro quadrimestre de 2013, a RCL somou R$ 136.350.600,00; no segundo, R$ 140.547.200,00, e no terceiro, R$ 151.341.500,00. O resultado obtido em todo o ano de 2013 foi superior em 18,62% ao de 2012. Gasto com pessoal – Ao longo de 2013, o gasto com a folha de pagamentos de pessoal do Poder Executivo de Japeri representou 47,86% da RCL, ficando abaixo do limite legal de 54% exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abaixo do limite prudencial de 51,30%. De acordo com os demonstrativos, os gastos alcançaram no 1º quadrimestre, R$ 65.069.600,00, correspondente a 47,72% da RCL; no 2º quadrimestre, somou R$ 67.439.900,00 (47,98%); e no terceiro, o valor foi de R$ 72.425.500,00 (47,86%). Este item envolve despesas com pessoal da administração direta e indireta, empresas estatais dependentes e inclui pessoal ativo e inativo. Educação – A prefeitura cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece o investimento de, no mínimo, 25% da receita na manutenção e desenvolvimento da educação básica, que inclui ensino infantil e fundamental. Foram investidos R$ 18.767.491,14, o que representou 28,63% da receita resultante de impostos e transferências de impostos, que, em 2013, totalizou R$ 65.540.493,72. Fundeb – A prefeitura de Japeri aplicou no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério o valor de R$ 30.002.635,75, correspondente a 66,73% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com este resultado, a prefeitura cumpriu a determinação do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60% das receitas transferidas pelo Fundo, que somou, em 2013, o valor de R$ 44.959.153,43. Saúde – A prefeitura aplicou na área da saúde o valor de R$ 19.034.350,81, o que significou 29,56% das receitas de impostos e transferências de impostos, que somou no exercício o montante de R$64.391.892,10. A prefeitura, portanto, cumpriu o mínimo de 15% previsto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).