Contas de Sapucaia são aprovadas pelo TCE-RJ

Os conselheiros do TCE-RJ aprovaram, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (25/09), parecer prévio favorável às contas de administração financeira de 2011 do município de Sapucaia (região Centro-Sul), sob responsabilidade do prefeito Anderson Zanon. O voto do conselheiro-relator José Graciosa contém ressalvas e determinações. Entre as ressalvas, foram destacadas as inconsistências entre os valores dos créditos adicionais abertos e os valores evidenciados no Balanço Orçamentário Consolidado, além da realização de audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais dos 1º e 3º quadrimestres, em junho de 2011 e março de 2012, período fora do prazo estabelecido no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece a realização dessas reuniões em fevereiro e maio.

Entre as determinações para remessa das próximas prestações de contas de gestão constam a obrigatoriedade do envio de relatório evidenciando a quantidade e valores das ações ajuizadas para a cobrança da Dívida Ativa nas instâncias administrativas e judicial, e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa na forma do artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF. O voto determina ainda a correta movimentação dos recursos do Fundeb, com vistas ao cumprimento do art. 21 da Lei 11.494/07 e em acordo com o art. 85 da Lei nº 4.320/64. Outra determinação do voto aprovado pelos conselheiros é atentar para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando o uso do dinheiro na aplicação de programas e ações voltados para o desenvolvimento sustentável da economia local.